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Comissão rejeita projeto que impede classificação de movimentos sociais como organizações criminosas

Medida é desnecessária para quem respeita a lei, diz relator

22/04/2021 às 19h20
Por: Da Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputado Delegado Éder Mauro, que apresentou relatório pedindo a rejeição da proposta - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)
Deputado Delegado Éder Mauro, que apresentou relatório pedindo a rejeição da proposta - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na terça-feira (20) o Projeto de Lei 5917/16, que exclui os movimentos sociais, políticos, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional da eventual classificação como organização criminosa.

O relator, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), recomendou a rejeição. “O dispositivo será absolutamente desnecessário para movimentos sociais legal e legitimamente constituídos, que têm ações e reivindicações pautadas nos termos do que a lei não proíbe, de condutas que não são criminosas”, disse.

Manifestações e protestos
A proposta determina que a Lei de Combate ao Crime Organizado não será aplicada à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações com propósitos sociais ou reivindicatórios com objetivo de contestar, criticar, protestar ou apoiar direitos, garantias e liberdades constitucionais.

“O processo de criminalização dos movimentos sociais é recorrente junto a operadores do Direito, que confundem suas próprias ideologias com conceitos que deveriam ser técnicos de subsunção de tipicidade legal”, argumentam os autores, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros seis parlamentares, no texto que acompanha o projeto.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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