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Prazo para entrega da declaração do ITR inicia nesta segunda-feira (16)

O procedimento é obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas de imóveis rurais.

13/08/2021 às 11h19
Por: Fonte: Do Sistema FAEP
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Inicia nesta segunda-feira, dia 16 de agosto, o prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2021. 

Essa declaração é obrigatório para pessoas físicas e/ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária. O procedimento deve ser realizado de forma online, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR 2021, disponibilizado pela Receita Federal. O término do prazo para realizar o procedimento é 30 de setembro.

A declaração também se aplica à pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. 

Para os proprietários de imóveis rurais que já tiverem o CAR,  pode ser feita a inclusão do número do recibo no formulário de declaração do ITR. Os documentos que comprovam as informações prestadas na declaração devem ser guardados até que ocorra a determinação dos créditos tributários referentes às situações e aos fatos registrados. 

Grande parte dos sindicatos rurais do Paraná disponibiliza suporte ao produtor para a realização do serviço. Para isso, é preciso ter em mãos a última declaração do referido imposto, documentação pessoal e da propriedade e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Para as multas, o valor do ITR pode ser pago em até quatro parcelas, com valor mínimo de R$ 50. Se o valor for menor a R$ 100, deve ser pago em cota única. O pagamento pode ser realizado por transferência bancária apenas nos bancos autorizados ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais. 

O proprietário rural que declarar o ITR fora do prazo pagará multa de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido. As regras de pagamento mantêm-se em caso de atraso. 

Para auxiliar os produtores rurais em relação a declaração de ITR, o Sistema FAEP/SENAR-PR organizou uma cartilha, onde o material elenca os principais pontos relacionados ao processo. O material pode ser conferido no site www.sistemafaep.org.br. Na cartilha, o produtor rural encontra informações como o cálculo do valor do imposto e quais documentos necessários para fazer o ITR.

 

 

 

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