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Anatel aprova novo Plano Geral de Metas de Competição

Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou novas versões do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), do Regulamento Geral de Interconexão (RGI), e do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (RPPDUR). As novas regulamentações, que revisam regras já existentes, foram confirmadas em reunião do Conselho Diretor da Anatel realizada nesta quinta-feira (12) em Brasília.

As duas principais novidades do novo PGMC, que deve vigorar pelos próximos quatro anos, é a definição do Mercado de Transporte e Interconexão de Dados de Alta Capacidade, e a identificação de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) como detentora de participação inferior a 5% em cada mercado nacional de varejo em telecomunicações.

As PPPs terão, na medida em que a Anatel atualizar seus regulamentos, uma menor carga regulatória, de acordo com as determinações do PGMC. O Plano também identifica as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS), às quais são direcionadas regras para garantir a competição e a entrada de novas empresas nos mercados de telecomunicações.

Para isso, o PGMC estabeleceu quatro grandes grupos de municípios brasileiros de acordo com o nível de competição no setor de telecomunicações, indo dos altamente competitivos aos não competitivos, em sete mercados de varejo: Infraestrutura Passiva, EILD, Redes de Acesso, Roaming, Interconexão Fixa, Interconexão Móvel e Transporte e Interconexão de Dados de Alta Capacidade.

Já o novo RGI estabelece a obrigação de pontos de interconexão para Internet em cada Código Nacional, que são as áreas dos DDDs, o que facilita às novas empresas de banda larga a montagem de sua infraestrutura.  E o novo RPPDUR traz como novidade a possibilidade de conversão em compromissos de parte do valor do preço público devido pela prorrogação de outorga. Com isso, por exemplo, a Anatel pode decidir que o valor a ser pago pela renovação do uso de uma radiofrequência pode ser trocado por obrigações de atendimento em banda larga.

A Anatel também aprovou o compartilhamento de radiofrequências dos grupos Oi e TIM nas faixas de 2,5GHz e 1,8 GHz desde que, entre outras exigências, seja verificada a observância aos limites de uso do espectro. Além disso, o modelo a ser adotados manterá a separação entre os núcleos de rede, o que garante a identificação de responsabilidade em relação aos compromissos assumidos pelas prestadoras como a qualidade do serviço ao consumidor.

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, lembrou, durante a reunião, que, na próxima segunda-feira (16), se completa 21 anos da Lei Geral de Telecomunicações, que estabeleceu a criação da Anatel e é o marco regulador do setor de telecomunicações.

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