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Justiça IPTU

Prefeitura de Cascavel não poderá cobrar taxa para emissão de carnês do IPTU

Tribunal de Contas do Paraná deu prazo de até 30 dias para que município possa ressarcir dinheiro dos cidadãos que solicitaram reembolso

13/10/2021 às 10h15 Atualizada em 13/10/2021 às 10h55
Por: Leandra Rocha Fonte: TCEPR - Diretoria de Comunicação Social
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Reprodução IPTU 2021
Reprodução IPTU 2021


A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Cascavel pare imediatamente de cobrar taxa de expediente pela emissão e remessa de carnês para recolhimento de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão já foi alvo de recurso.

A administração desse município da Região Oeste do Paraná também deve dar ciência à população quanto à possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente a tal título, com a devida correção monetária. A forma como será feito o reembolso precisa ainda ser definida pelos responsáveis em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão da Corte.

A irregularidade foi identificada pelo órgão de controle por meio de Tomada de Contas Extraordinária resultante de Representação formulada junto ao TCE-PR em 2018 pelos então vereadores Fernando Bottega Hallberg e Sebastião Madril da Silva. Na petição, eles informaram a prática da ação irregular por parte da prefeitura, o que foi confirmado na sequência pelos analistas do Tribunal.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que a cobrança, além de não possuir fundamento legal, contraria o estabelecido no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, por não envolver a prestação de um serviço público ou o exercício de atividade de polícia, mas sim apenas o próprio custo administrativo para a realização da função arrecadatória, típica do Poder Executivo e de interesse exclusivo deste.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo na sessão de plenário virtual nº 14/2021, concluída em 26 de agosto. Em 5 de outubro, o Município de Cascavel ingressou com Recurso de Revista da  decisão contida no Acórdão nº 2092/21 - Segunda Câmara, veiculado no dia 15 de setembro, na edição nº 2.622 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno.

 

 

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